Arquivo de PERSE

22/08/2024

Receita Federal – Autorregularização do Perse

INFORMATIVO nº 42 | 2024 - Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.210/2024, e com o objetivo de atingir os contribuintes que usufruíram indevidamente do Perse, a Receita Federal abrirá prazo para autorregularização, com a possibilidade de adesão de 30 de agosto a 18 de novembro de 2024. A possibilidade de autorregularização é aplicável aos débitos cujos períodos de apuração estejam compreendidos

27/05/2024

IN nº 2.195/2024 – Requisitos para a Habilitação no Perse

INFORMATIVO nº 26 | 2024 - Em 24/05/2024, foi editada a Instrução Normativa nº 2.195 que dispõe sobre a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Perse. Seguem os principais procedimentos a serem observados: 1 - Prazo para Habilitação Prévia (Condição necessária para a fruição do benefício) A fruição do benefício deverá ser requerida

24/05/2024

Lei n° 14.859 – Retomada e reformulação do PERSE

INFORMATIVO nº 25 | 2024 - Em 22 de maio de 2024, foi publicada a Lei n° 14.859 que retoma e reformula o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), trazendo regras definitivas. As principais alterações do Novo Perse são: O benefício possuirá validade até dezembro de 2026, contemplando 30 setores de atividades econômicas vinculadas a

28/02/2024

Mantida a Desoneração da Folha de Pagamentos

INFORMATIVO nº 11 | 2024 - Foi publicada, em Edição Extra do DOU de hoje, 28 de fevereiro, a Medida Provisória n° 1.208/2024, que revogou a reoneração da folha de pagamento, prevista na Medida Provisória nº 1.202/2023, editada no final do ano passado. Assim, fica mantida a opção pela desoneração da folha de pagamento até

29/12/2023

Medida Provisória nº 1.202 de 28 de dezembro de 2023 | Alterações relacionadas à Desoneração da Folha de Pagamentos, Compensações e PERSE

INFORMATIVO nº 46 | 2023 - Na Edição de hoje, 29 de dezembro, do Diário Oficial da União, foi publicada a Medida Provisória nº 1.202, que promoveu importantes alterações relacionadas à desoneração da folha de pagamentos, às compensações de créditos decorrentes de decisão transitada em

23/12/2022

MP nº 1.147/2022 – Alterações relevantes na legislação do PERSE

INFORMATIVO nº 44 | 2022 - Em 21/12/2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.147, instituindo alterações importantes em relação as regras do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). A norma almeja o

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