SMART, Autor em LFPKC Advogados

28/01/2026

Lei Complementar n.º 224/25 – Redução de Benefícios Fiscais Federais e Aumento da Alíquota do IRRF sobre JCP

INFORMATIVO nº 05 | 2026 - Em 26 de dezembro de 2025 foi publicada a Lei Complementar n.º 224/25, que estabeleceu regras de redução de 10% a serem aplicadas aos benefícios fiscais que envolvem tributos federais, dentre eles o IRPJ, a CSLL, o PIS, a COFINS, o Imposto de Importação, o IPI e a Contribuição Previdenciária.

15/01/2026

Julgamentos Relevantes em Matéria Tributária no STF – Sessão de 25/02/2026

INFORMATIVO nº 04 | 2026 - Gostaríamos de compartilhar duas pautas de extrema relevância que serão julgadas em 25 de fevereiro de 2026 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Estas questões possuem grande impacto no cenário tributário brasileiro e demandam atenção imediata. 1. Tema 118 (RE 592616): Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS Contexto: O ISS é um

14/01/2026

Declaração anual de capitais brasileiros no exterior (CBE) de ano-base 2025 com prazo de entrega de 15/02/2026 até 05/04/2026

INFORMATIVO nº 03 | 2026 - A Resolução BCB nº 279 de 31/12/2022, que estabelece as diretrizes para a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”), estipula a obrigatoriedade da entrega da CBE para os residentes no País (pessoas físicas e jurídicas) detentores de ativos, bens e direitos no exterior (incluindo

13/01/2026

Prestação de Informações de Capital Estrangeiro – Investimento Estrangeiro Direto (SCE-IED) e a Declaração Periódica

INFORMATIVO nº 02 | 2026 - A Lei nº 14.286/21 dispõe, dentre outros temas, sobre o capital estrangeiro no país e a necessidade de prestação das informações das empresas receptoras do investimento estrangeiro ao Banco Central do Brasil (“Bacen”). Nesse sentido, os receptores de investimento estrangeiro direto devem manter

08/01/2026

Nova Regra de Transparência para Empresas e Fundos no Brasil (Beneficiários Finais)

INFORMATIVO nº 01 | 2026 - Empresas, fundos de investimento, associações e outras entidades com atuação no Brasil devem estar atentos a uma nova obrigação de transparência com obrigatoriedade já em vigor desde 1º de janeiro de 2026: o Formulário Digital de

22/12/2025

Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro – REFIS 2025.

INFORMATIVO nº 36 | 2025 - Por meio da Lei Complementar nº 225/2025, fica instituido o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos

04/12/2025

ALERTA | Golpe do Falso Advogado: Proteja Sua Empresa

INFORMATIVO nº 35 | 2025 - A criatividade criminosa evolui junto com a tecnologia. O "Golpe do Falso Advogado" está crescendo alarmantemente, explorando a confiança em nossa profissão e vulnerabilidades digitais. Este alerta visa proteger nossos clientes com orientações práticas e imediatas.

27/11/2025

Implicações da Lei nº 15.270/2025 na Distribuição de Lucros e Dividendos (PL 1.087/25)

INFORMATIVO nº 34 | 2025 - Em 26 de novembro de 2025, o Presidente da República sancionou a Lei nº 15.270/2025 (originária do PL nº 1.087/2025). A nova legislação do Imposto de Renda amplia a faixa de isenção e reduz a carga tributária para

14/11/2025

PL 1087/25 – Aprovação do Senado e os possíveis impactos na tributação de lucros e dividendos

INFORMATIVO nº 33 | 2025 - Em 5 de novembro de 2025, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) n.º 1.087/25 contendo em seu texto final uma sutil alteração que, ao nosso ver, poderá resultar na correção do conflito existente entre as regras fiscais e societárias que condicionam a não tributação do imposto de renda sobre os lucros e dividendos, a depender do

11/11/2025

Programa “Fique Em Dia” – Transação tributária – Prefeitura de São Paulo

INFORMATIVO nº 32 | 2025 - A Procuradoria-Geral do Município (PGM) publicou o Edital de Transação PGM nº 2/2025, que permite a regularização de débitos municipais inscritos em dívida ativa com descontos significativos em juros, multas e encargos. A adesão deve ser realizada entre

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